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Alterações no leiaute da NF-e conforme Nota Técnica 2015/003 atendendo a Emenda Constitucional 87/2015.
A Nota Técnica 2015/003 trata da Cobrança do ICMS na Operação Interestadual , em resumo altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a UF do destinatário nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015. Conforme divulgação realizada pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais, também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, para permitir o controle da Substituição Tributária conforme condições previstas na Lei Complementar 147/2014. O prazo previsto para adequação das mudanças no leiaute, em atendimento à Emenda Constitucional 87/2015, é: - Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/10/15; - Ambiente de Produção: 03/11/15. Segue link da Nota Técnica 2015/003 contendo as novas exigências do leiaute: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo....
Contabilidade e Sistema para Condomínios Segundo o CFC – Conselho Federal de Contabilidade não há norma Contábil editada pelo CFC que discipline, especificamente, sobre contabilidade de Condomínios. Caso a administração do Condomínio opte por fazer a contabilidade, devem ser obedecidos os princípios contábeis aplicáveis a todas as entidades, em especial os previstos na ITG 2002 – Entidade Sem Finalidade de Lucros, aprovada pela Resolução CFC nº 1.409/12. Sendo assim, fica claro que os serviços contábeis para Condomínios não são obrigatórios por lei. Normalmente quem cuida dos recebimentos, pagamentos e orçamentos é o Síndico. Entretanto, não é tarefa fácil. Principalmente se o Condomínio tiver funcionários, pois as obrigações acessórias da Folha de Pagamento acabam exigindo conhecimento contábil para entregar e cumprir as Legislações Vigentes. Outra situação importante que se torna complicada e complexa para o Síndico é a retenção e recolhimento de impostos pela Contratação de ...
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